Regulamento de Taxas do Município do Seixal Capítulo V Urgência Artigo N.º 43.º - Taxa de urgência 3 — A taxa prevista no número um do presente artigo acrescerá ao valor da taxa de cada ato/procedimento requerido e tem a seguinte configuração: a) Taxa de urgência de 3 dias úteis — 50 % do valor da taxa do ato/procedimento requerido. b) Taxa de urgência de 5 dias úteis — 20 % do valor da taxa do ato/procedimento requerido. Capitulo III Ocupação e utilização do domínio municipal e publicidade N.º 1 Ocupação e Utilização do Domínio Municipal 8 Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico 57,99 € Taxa de preparos Componente fixa acrescida de 20 % da componente variável Acresce: a) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado 7,47 € b) Andaimes, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado 7,47 € c) Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projetem sobre o mesmo, por mês e por unidade 35,34 € d) Estaleiros, por m2 e por mês ou fração 35,34 € e) Outras ocupações, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado 14,27 € 8.1 Prorrogação da Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico São aplicáveis os valores individualmente previstos no número anterior agravados em 20 % |