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» Certidão abonatória InCI - obras urbanização e obras públicas

Declaração que se destina a comprovar a execução dos trabalhos de infra-estruturas efetuados no âmbito de uma obra específica. Aplica-se a empresas construtoras no âmbito da renovação de alvará de construção pelo Instituto da Construção e do Imobiliário - InCI.

» Certidão abonatória InCI - obras de edificação

Certificação das declarações de obra de executada ou em curso, a pedido das empresas, em modelo definido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário - InCI, destinada à manutenção ou alteração do alvará de construção emitido pelo InCI.

» Certidão comprovativa do pagamento de taxas do alvará de loteamento
» Certidão de alteração de freguesia

Documento comprovativo de mudança de freguesia devido a alterações na divisão administrativa do município.

» Certidão de autorização de utilização

Documento comprovativo da existência da licença ou autorização de utilização e dos seus termos.

» Certidão de autorização para negócio jurídico de prédios rústicos

Documento comprovativo do parecer da Câmara Municipal sobre a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte, ou possa vir a resultar, a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos. (art.º 54.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, e posteriores alterações).

» Certidão de comunicação prévia

Traduz-se no pedido de emissão de certidão na qual consta a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.

» Certidão de construção anterior a 1965

Documento comprovativo de que o prédio descrito foi construído em data anterior à publicação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de 14 de janeiro de 1965.

» Certidão de deliberações, despachos ou extractos de actas

Atestado, prova de que determinado assunto foi apreciado em reunião de câmara, confirmando-se a conformidade da cópia entregue ao munícipe (certidão) com o original. As certidões expedidas pelo secretário da câmara têm a força probatória dos originais.

» Certidão de destaque de parcela

Certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque.

» Certidão de infraestruturas

Documento comprovativo de que as obras de urbanização estão efetuadas ou asseguradas através de caução.

» Certidão de localização

Documento comprovativo da localização de um determinado prédio, quando ainda não foi atribuído número de polícia mas existem elementos que permitem proceder à devida localização.

» Certidão de número de polícia

Documento comprovativo da designação de uma artéria e número de porta.

» Certidão de propriedade horizontal

Documento comprovativo do descritivo da propriedade horizontal emitida pela CMS.

» Certidão para efeitos de IMI - Construção

Certidão de áreas de um determinado imóvel de acordo com projeto existente na Câmara Municipal. Este documento é, normalmente, solicitado para auxílio ao preenchimento da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis.

» Certidão para efeitos de IMI - Terrenos

Certidão de áreas da viabilidade construtiva de um terreno. Este documento é, normalmente, solicitado para auxílio ao preenchimento da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis.

» Certidão rectificação de área de lote

Retificação da área da parcela de terreno

» Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação

Emissão de 2ª via da ficha técnica de habitação depositada na Câmara Municipal.

» Outras certidões
» Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca

Certificação do cancelamento de ónus de hipoteca por as obras estarem devidamente concluídas ou ficarem garantidas por outro tipo de caução (garantia bancária, seguro-caução ou depósito caução).

» Pedido de cancelamento de ónus de indemnização

Documento comprovativo de que a construção denunciada em alvará de loteamento já se encontra demolida ou reconvertida.

» Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade

Documento comprovativo do cancelamento de ónus de não transmissibilidade que existe devido ao facto de terem sido pagas apenas 50% das taxas de alvará de loteamento.

» Vistoria e/ou Certidão de Conformidade

Documento emitido na sequência da vistoria final para construções localizadas em AUGI, ainda sem título de reconversão emitido, que atesta a conformidade da obra existente com os projetos aprovados, conforme artigo 104º do Regulamento Urbanístico do Município do Seixal. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua versão atual, a vistoria de conformidade e respetiva Certidão substituem a Autorização de Utilização até ao momento em que seja possível a sua emissão.