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» 2ª Via de Licença de Táxi

Emissão de segunda via da licença de táxi por motivo de extravio, mau estado ou furto.

» Autorização de alteração de utilização e emissão do alvará

Verificação da conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia. E, quando não haja lugar à realização de obras ou quando se trate de alteração da utilização ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou frações não licenciados, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.

» Averbamento à Licença de Táxi

Averbamentos à licença de táxi por mudança de veículo ou transferência de propriedade.

» Estabelecimento de restauração e bebidas não sedentário - Exercício de atividade

Instalação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

Este pedido tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Estabelecimento/armazém Autorização de encerramento

Comunicação do encerramento do estabelecimento ou cessação de atividade, devendo esta comunicação ser efetuada no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do encerramento.

Este pedido tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Estabelecimento/armazém Autorização de exploração

Comunicação de qualquer alteração dos dados apresentados na instalação do estabelecimento/atividade (ex.: alteração de ramo de negócio, área de venda, alteração do nome do titular de exploração, etc.). Esta comunicação deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data modificação.

Este serviço tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Estabelecimento/atividade - encerramento/cessação

Comunicação do encerramento do estabelecimento ou cessação de atividade, devendo esta comunicação ser efetuada no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do encerramento.

Este pedido tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Estabelecimento/atividade - instalação/acesso

Este serviço tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Estabelecimento/atividade - modificação

Comunicação de qualquer alteração dos dados apresentados na instalação do estabelecimento/atividade (ex.: alteração de ramo de negócio, área de venda, alteração do nome do titular de exploração, etc.). Esta comunicação deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data modificação.

Este pedido tem que ser realizado no Balcão do Empreendedor.

» Legalização de edificação (sem realização de obras) - Licenciamento

Trata-se da possibilidade de legalização das edificações que se enquadrem na alínea d), nº 2 do artigo 102º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com redação atualizada, nos casos em que não haja obras de alteração ou ampliação. O procedimento aplicável à legalização de operações urbanísticas será sempre o de licenciamento, instruído e tramitado nos termos do R.J.U.E. e Regulamento Urbanístico do Município do Seixal.

» Licença de ocupação do espaço público para obras

Licença e estabelecimento de condições relativas à ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, contentores, guindastes e estaleiros de obras particulares.

» Licença de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos

Licença para realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e lugares públicos.

» Licença de táxi

Licença para o exercício da actividade de transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis). A atribuição de licença de táxi é precedida da realização de concurso público.

» Licença especial de ruído

Permite, em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias.

» Licença especial para obras inacabadas e emissão de alvará

Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou a admissão de comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença espacial para a sua conclusão, ao abrigo do artº 88º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

» Licença para realização de fogueiras e queimadas

Licença para realização de queimadas ou uso de fogo para a renovação de pastagens.

» Licença para realização ocasional de espetáculos e de divertimentos públicos

Licença para instalação e funcionamento de recintos de espetáculos e divertimento público que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local.
Aplica-se, igualmente, à realização acidental de espetáculos de natureza artística em recintos cuja atividade principal seja diversa e que não se encontrem abrangidos pela Licença ou Autorização de Utilização.

» Licenciamento de obras de edificação (com entrega de projetos de especialidades)

Licenciamento de obras de construção, alteração ou ampliação em áreas não abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor; ou obras conservação, reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis classificados ou em via de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em via de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração exterior de imóveis classificados ou em via de classificação; ou obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos; ou obras de construção, alteração ou ampliação de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública sem prejuízo do disposto em legislação especial. Ao abrigo das alíneas a), b), c), d), e), f), h) e i) do número 2 do art.º 4º do DL 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

» Licenciamento de obras de edificação (sem entrega de projetos de especialidades)

Licenciamento de obras de construção, alteração ou ampliação em áreas não abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor; ou obras conservação, reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis classificados ou em via de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em via de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração exterior de imóveis classificados ou em via de classificação; ou obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos; ou obras de construção, alteração ou ampliação de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública sem prejuízo do disposto em legislação especial. Ao abrigo das alíneas a), b), c), d), e), f), h) e i) do número 2 do art.º 4º do DL 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

» Licenciamento de obras de urbanização

Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa de obras de urbanização, nomeadamente criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

» Licenciamento de operação de loteamento/Alteração à licença de operação de loteamento

Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa para realização de operações de loteamento em área abrangida por plano diretor municipal ou operação urbanística com impacto e ou semelhante a loteamento com ou sem obras de urbanização, de acordo com a alínea a) n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE). Define-se como operações de loteamento as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Ou

Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa para realização de alteração à licença de operação de loteamento em área abrangida por plano diretor municipal ou operação urbanística com impacto e ou semelhante a loteamento com ou sem obras de urbanização, de acordo com o artigo 27.º do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

» Licenciamento de publicidade e ocupação de espaço público

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial e Licença para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.

Este serviço está também abrangido pelo Licenciamento Zero, as formalidades que não estão disponíveis no formulário eletrónico da CMSeixal têm que ser realizadas através do Balcão do Empreendedor.

» Náutica de Recreio - Utilizadores em geral

A Baía do Seixal, pelas suas características únicas que a diferenciam das demais zonas ribeirinhas, aliada à sua excelente localização, é ideal para o desenvolvimento das atividades náuticas de recreio.

Os nautas que visitem a Baía do Seixal contam com equipamentos e serviços qualificados para embarcações de recreio de médio porte, assim como para embarcações de pesca local. Nomeadamente capacidade para acostagem em cais para cerca de 25 embarcações de recreio e até 12 de pesca local, amarração a largo em fundeadouro até 43 embarcações, amarração a largo em poita até 127 embarcações de recreio e 20 de pesca local, além de vários serviços de apoio.

» Prorrogação do prazo da Licença ou da Comunicação Prévia

Pedido de prorrogação do prazo de execução nos casos de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização ou de edificação.

» Prorrogação do prazo para entrega dos projetos de engenharia das especialidades

Prorrogação do prazo para entrega dos projetos de engenharia das especialidades.

» Redelimitação de AUGI

Pedido de declaração de redelimitação de AUGI.