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» Direito à informação

Direito à informação ao abrigo do artº 110 do RJUE:

  1. Os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e subsequentes alterações;

  2. O estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

» Direito à informação (processos da fiscalização municipal)

Requerimento de informações sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, nos termos do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

» Direito de acesso a documentos administrativos (processos da fiscalização municipal)

Solicitação de consulta gratuita, reprodução por fotocópia ou certidão, de processo em tramitação na fiscalização municipal, nos termos do artigo 12.º , 13.º e 14.º da Lei n.º 26/2016, 22/08.

» Marcação de Visitas Turísticas

Conheça os locais de interesse do nosso concelho, ao longo do ano, tanto em visitas organizadas pelo Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, como através de solicitações externas personalizadas.

» Náutica de Recreio - Utilizadores em geral

A Baía do Seixal, pelas suas características únicas que a diferenciam das demais zonas ribeirinhas, aliada à sua excelente localização, é ideal para o desenvolvimento das atividades náuticas de recreio.

Os nautas que visitem a Baía do Seixal contam com equipamentos e serviços qualificados para embarcações de recreio de médio porte, assim como para embarcações de pesca local. Nomeadamente capacidade para acostagem em cais para cerca de 25 embarcações de recreio e até 12 de pesca local, amarração a largo em fundeadouro até 43 embarcações, amarração a largo em poita até 127 embarcações de recreio e 20 de pesca local, além de vários serviços de apoio.

» Participação ou denúncia de veículos abandonados

Participação ou denúncia de viaturas presumivelmente abandonadas na via pública.

» Pedido de Informações Turísticas

Aqui pode obter informações detalhadas sobre todos os recursos turísticos do Concelho do Seixal, bem como contatos úteis relacionados com o setor do turismo.